Termos de Uso
As condições que regem o uso da plataforma Noltyz. Leia com atenção antes de utilizar nossos serviços.
Última atualização: 5 de junho de 2026
1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Noltyz, disponibilizada nos domínios noltyz.com e noltyz.com.br, bem como dos serviços, aplicativos e ferramentas relacionados (em conjunto, a "Plataforma").
Ao criar uma conta, iniciar um período de teste ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Caso não concorde com qualquer condição aqui prevista, você não deve utilizar a Plataforma.
Se você utiliza a Plataforma em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir os poderes necessários para vinculá-la a estes Termos.
2. Definições
- Noltyz, "nós" ou "nosso": a empresa responsável pela operação da Plataforma.
- Usuário, "você": a pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma.
- Conta: o cadastro individual que permite o acesso aos serviços.
- Documentos Fiscais: documentos fiscais eletrônicos tratados pela Plataforma, incluindo NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e e respectivos eventos.
- Agente Local: software opcional instalado no ambiente do Usuário para monitoramento de pastas e captura de XMLs.
3. Descrição da Plataforma
A Noltyz é uma plataforma de automação e gestão fiscal que permite capturar, centralizar, organizar e gerenciar Documentos Fiscais. Entre os recursos disponíveis estão: distribuição DF-e, gestão de NF-e, NFC-e, NFS-e e CT-e, manifestação do destinatário, etiquetas inteligentes, relatórios avançados, automações fiscais, captura automática de XMLs e Agente Local.
A Plataforma destina-se ao recebimento, organização e gestão de Documentos Fiscais. A Noltyz não realiza a emissão de notas fiscais e não substitui a orientação de profissionais de contabilidade ou consultoria tributária.
Os recursos disponíveis podem variar conforme o plano contratado e são aprimorados de forma contínua, podendo sofrer alterações, inclusões ou remoções a qualquer tempo.
4. Cadastro e Conta
Para utilizar a Plataforma, é necessário criar uma Conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua Conta.
Você deve notificar a Noltyz imediatamente em caso de uso não autorizado da sua Conta ou de qualquer violação de segurança. A Noltyz não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso indevido de credenciais sob responsabilidade do Usuário.
A Conta permite o cadastro de múltiplos usuários e CNPJs, conforme as condições do plano contratado.
5. Período de Teste Gratuito
A Noltyz pode oferecer um período de teste gratuito, com duração e condições informadas no momento da contratação. Durante o teste, o Usuário pode acessar funcionalidades da Plataforma sem custo e sem necessidade de cartão de crédito.
Ao final do período de teste, a continuidade do uso depende da contratação de um plano. A Noltyz pode, a seu critério, modificar ou encerrar a oferta de teste gratuito a qualquer momento.
6. Planos, Pagamentos e Renovação
O uso continuado da Plataforma está sujeito à contratação de um plano pago, cujas condições, valores e limites são apresentados no momento da assinatura. Os planos podem ter limites de volume de documentos, com regras específicas para excedentes.
Salvo disposição em contrário, os planos são renovados automaticamente ao final de cada ciclo. O não pagamento pode acarretar a suspensão do acesso à Plataforma.
O Usuário pode solicitar o cancelamento a qualquer momento, mantendo o acesso até o final do período já pago, conforme as condições do plano contratado.
7. Obrigações do Usuário
Ao utilizar a Plataforma, você se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas;
- Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável;
- Responsabilizar-se pela veracidade e regularidade dos dados e documentos inseridos;
- Manter a guarda e a confidencialidade de certificados digitais, senhas e credenciais;
- Não utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas ou que violem direitos de terceiros.
8. Certificados Digitais e Credenciais
Determinadas funcionalidades, como a distribuição DF-e e a manifestação do destinatário, dependem do uso de certificado digital válido e de credenciais de acesso a serviços fazendários e municipais.
O Usuário é o único responsável por providenciar, manter válidos e autorizar o uso desses certificados e credenciais. A Noltyz utiliza tais informações exclusivamente para executar as operações solicitadas pelo Usuário na Plataforma, adotando medidas de segurança para sua proteção.
9. Uso Aceitável e Condutas Vedadas
É vedado ao Usuário, entre outras condutas:
- Tentar acessar áreas restritas, contas de terceiros ou a infraestrutura da Plataforma sem autorização;
- Realizar engenharia reversa, copiar, modificar ou distribuir o software da Plataforma;
- Introduzir malware, executar ataques ou comprometer a segurança e a disponibilidade dos serviços;
- Utilizar a Plataforma de forma que sobrecarregue de maneira indevida a infraestrutura;
- Revender ou sublicenciar o acesso sem autorização expressa da Noltyz.
10. Propriedade Intelectual
A Plataforma, incluindo seu código, design, marca, logotipos, interfaces e demais elementos, é de titularidade da Noltyz ou de seus licenciadores, sendo protegida pela legislação de propriedade intelectual.
Estes Termos concedem ao Usuário apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma, conforme o plano contratado, sem transferência de qualquer direito de propriedade. Os Documentos Fiscais e dados inseridos pelo Usuário permanecem de titularidade do próprio Usuário.
11. Disponibilidade e Suporte
A Noltyz envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível e em funcionamento contínuo. Contudo, a disponibilidade pode ser afetada por manutenções programadas, fatores técnicos ou serviços de terceiros, incluindo a indisponibilidade de serviços fazendários e municipais.
O suporte é oferecido pelos canais informados na Plataforma, conforme as condições do plano contratado.
12. Limitação de Responsabilidade
A Plataforma é fornecida como ferramenta de apoio à gestão fiscal. O Usuário permanece responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais, contábeis e legais.
Na máxima extensão permitida pela legislação, a Noltyz não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, indisponibilidade de serviços de terceiros, decisões tomadas com base nas informações da Plataforma ou por uso em desacordo com estes Termos.
13. Suspensão e Encerramento
A Noltyz pode suspender ou encerrar o acesso à Plataforma, total ou parcialmente, em caso de violação destes Termos, inadimplência, uso indevido ou determinação legal.
Em caso de encerramento, o Usuário poderá exportar seus dados pelos meios disponibilizados na Plataforma, dentro do prazo informado, após o qual os dados poderão ser eliminados, observada a legislação aplicável.
14. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais no contexto da Plataforma é realizado conforme nossa Política de Privacidade e a legislação aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O uso de cookies é descrito em nossa Política de Cookies.
15. Alterações dos Termos
A Noltyz pode atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da publicação na Plataforma, com indicação da data de atualização. O uso continuado após as alterações implica concordância com a versão vigente.
16. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio da Noltyz para dirimir quaisquer controvérsias, salvo disposição legal em contrário.
17. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo nosso canal de atendimento.